Contratos com cobranças embutidas

Seguros e tarifas embutidos em contratos

Muitos contratos de empréstimo e financiamento chegam ao consumidor com um seguro ou uma tarifa já incluídos, sem que ele tenha escolhido contratar. Analiso o contrato e os descontos para identificar o que foi imposto.

O que é a cobrança embutida

É a inclusão, no valor financiado ou nas parcelas, de produtos que o consumidor não escolheu: o seguro prestamista é o exemplo mais comum, mas também aparecem títulos de capitalização, pacotes de serviços e contribuições a associações descontadas do benefício.

Sinais comuns

  • O contrato menciona um seguro que ninguém explicou a você.
  • O valor financiado é maior do que o dinheiro que você recebeu.
  • Aparece no extrato uma tarifa mensal de um pacote que você não pediu.
  • O benefício tem um desconto com nome de associação ou clube de serviços.

O que diz a lei

Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I

É prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada).

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Tema 972 do STJ (recursos repetitivos)

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

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